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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30320, de 27 de maio de 2025

Decreto nº 30320

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.320, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 769.529,64, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.040, de 26 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 769.529,64 (setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para dar cobertura orçamentária as despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO DOS SANTOS Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.320, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060578030) SEI 0035.002611/2025-51 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 769.529,64 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.700.0 150.000,00 UNIDADE 339033 2.700.0 50.529,64 339039 2.700.0 339.000,00 FISCALIZAR PRODUTOS E 11.023.04.665.2051.2344 SERVIÇOS COM A 339014 2.700.0 230.000,00 CONFORMIDADE AVALIADA TOTAL R$ 769.529,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060578030 e o código CRC DA636923.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002611/2025-51 SEI nº 0060578030

Decreto N° 30.320, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060578030) SEI 0035.002611/2025-51 / pg. 2

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