Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3032, de 1 de setembro de 1986
Decreto nº 3032
Cria função gratificada no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA,
e dá outras providências.
Pd
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VIII, da Consti tuição Estadual, e tendo em vista o Decreto nº 2947, de 30 de io de 1986, DECRETA: ”-
Art. 1.
- Fica criada no âmbito da Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, uma (1) função gratificada para o Chefe do Setor de Apoio Administrativo, para atender as
atribuições previstas no Decreto nº 2.947, de 30.05.86.
Parágrafo único- Fica fixado em Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), ao mês, o valor da gratificação a que se refe
re o artigo anterior.
Art. 2.
- A nomeação para o exercício da fun ção gratificada de que trata este Decreto é de competência exclu
siva do Governador.
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Art. 3.
— As despesas decorrentes da aplica ção deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
art. 4º — Os efeitos deste Decreto verificam-se a partir de 1º de agosto de 1.986, revogadas as disposições em
contrário.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.