Decreto Estadual de Rondônia nº 30319, de 27 de maio de 2025

Decreto nº 30319

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.319, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.186.283,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.041, de 26 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.186.283,53 (dois milhões cento e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.319, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060575393) SEI 0035.002612/2025-04 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.186.283,53 - FUNDEC FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 11.016.14.422.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 339030 2.759.0 5.488,90 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

339040 2.759.0 1.166.666,69 339039 2.759.0 290.441,76 449052 2.759.0 723.686,18

TOTAL R$ 2.186.283,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060575393 e o código CRC 5D4A3951.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002612/2025-04 SEI nº 0060575393

Decreto N° 30.319, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060575393) SEI 0035.002612/2025-04 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30319, de 27 de maio de 2025

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