Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30318, de 27 de maio de 2025
Decreto nº 30318
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98
Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.318, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.031, de 23 de maio de 2025.
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 30.318, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060581276) SEI 0035.002593/2025-16 / pg. 1
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS
20.000.000,00 MILITAR - CBM PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS, INCÊNDIOS 15.004.06.182.2192.4182 339015 2.500.0 2.396.000,00 FLORESTAIS E DESMATAMENTO ILEGAL
Decreto N° 30.318, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060581276) SEI 0035.002593/2025-16 / pg. 2
RESPOSTA ÀS 15.004.06.182.2192.4184 QUEIMADAS E 319004 2.500.0 4.552.311,02 INCÊNDIOS FLORESTAIS
339004 2.500.0 613.138,98 339015 2.500.0 10.938.550,00 339030 2.500.0 1.500.000,00
TOTAL R$ 20.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060581276 e o código CRC 2274DFFD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002593/2025-16 SEI nº 0060581276
Decreto N° 30.318, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060581276) SEI 0035.002593/2025-16 / pg. 3