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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30317, de 27 de maio de 2025

Decreto nº 30317

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.317, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.098.308,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.032, de 23 de maio de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.098.308,31 (treze milhões noventa e oito mil trezentos e oito reais e trinta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.317, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060590701) SEI 0035.002594/2025-52 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

13.098.308,31 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 2.759.0 3.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 2.759.0 315.290,00 339036 2.759.0 1.120,00 339039 2.759.0 2.665.280,63 339040 2.759.0 110,00 339092 2.759.0 27.888,75 339093 2.759.0 1.190,65 FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.759.0 300.000,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR PAGAMENTOS 15.014.06.182.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 2.759.0 999,29 TEMPORÁRIOS REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.755.0 197.836,21 INFRAESTRUTURA 449051 2.706.0 13.860,95 449092 2.759.0 200.000,00 449051 2.759.0 5.602.970,00 449051 2.703.0 240.160,29 449093 2.706.0 20.678,37 MODERNIZAR O APARATO 15.014.06.182.2103.1276 449093 2.700.0 1.139,86 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449093 2.759.0 9.783,31 TOTAL R$ 13.098.308,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.317, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060590701) SEI 0035.002594/2025-52 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060590701 e o código CRC 072523C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002594/2025-52 SEI nº 0060590701

Decreto Nº 30.317, DE 27 DE MAIO DE 2025 (0060590701) SEI 0035.002594/2025-52 / pg. 3

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