Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30315, de 23 de maio de 2025
Decreto nº 30315
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CAPÍTULO I – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO II – FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - CONGOV CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO, DAS APRECIAÇÕES E DELIBERAÇÕES, DA ORDEM DO DIA E DOS ATOS E PROCESSOS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAISDiário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 26/05/2025 Publicação: 23/05/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.315, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Aprova Regimento Interno do Conselho de Governança do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 1.
Fica aprovado Regimento Interno do Conselho de Governança do Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, que dispõe sobre o funcionamento, regulamentando suas finalidades, sua estrutura e suas competências.
CAPÍTULO II
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - CONGOV
SEÇÃO I
Da Denominação, Natureza, Sede e Foro
Art. 2.
O Conselho de Governança do Iespro, tendo natureza permanente, com sede e foro na capital, com suas competências básicas estabelecidas no art. 7° da Lei Complementar n° 1.248, de 7 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Política de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia e sobre o Iespro, reger-se-á pelo presente Regimento.
Art. 3.
O Conselho de Governança tem por finalidade funcionar como órgão de instância máxima de orientação, supervisão, deliberação e controle do Sistema Estadual de Saúde Pública do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAo Conselho referido no caput, fica reservada a utilização do acrônimo "Congov".
SEÇÃO II
Das Competências do Conselho de Governança
Art. 4.
O Conselho de Governança do Iespro, observada a legislação vigente, tem as seguintes competências:
Ideliberar sobre seu Regimento Interno;
IIdefinir sobre a proposta da Política de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia, e submetê-la à apreciação, nos termos do art. 3°, § 2° da Lei Complementar n° 1.248, de 2024;
IIIdeliberar sobre o Plano Anual de Ação da Política de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia;
IVdeliberar sobre o Planejamento Estratégico;
Vdeliberar sobre o Planejamento do Desenvolvimento Institucional;
VIapreciar a proposta orçamentária e a proposta do Plano Plurianual;
VIIapreciar o Relatório de Gestão das atividades e a Prestação de Contas Anual;
VIIIdeliberar sobre a criação e extinção de cursos, bem como disciplinar a expedição e registro dos respectivos certificados e diplomas;
IXdeliberar sobre a criação e extinção de unidades de atuação desconcentrada, bem como sobre os respectivos regimentos acadêmicos e escolares;
Xdisciplinar o estímulo, a promoção e a realização da acreditação hospitalar, e de outros serviços de saúde pública;
XIdisciplinar os Programas de Residência, o Programa de Intercâmbio, o Programa de Pesquisa Acadêmica, o Programa de Pesquisa Científica, o Programa de Extensão, o Programa de Desenvolvimento, o Programa de Inovação, o Programa de Tecnologia, o Programa de Estágio de Estudantes, o Programa de Aprendizagem, o Programa de Serviço Voluntário e outros programas inerentes à consecução de seus objetivos legais, inclusive acerca das respectivas bolsas referidas no art. 5°, caput, inciso XVI, da Lei Complementar n° 1.248, de 2024;
XIIdisciplinar o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro aos estudantes hipossuficientes, podendo ser concedido na forma de Bolsa de Estudo e Trabalho, na qual, além de cumprimento de aproveitamento e frequência mínimas, exigir-se-á o desenvolvimento de atividades extracurriculares de interesse social, de interesse acadêmico ou inerente ao serviço público;
XIIIdeliberar ao Chefe do Poder Executivo, previamente ao encaminhamento, sobre a proposta de regulamentação do fomento à instituição de entidades sem fins lucrativos de apoio às unidades referidas no art. 6°, caput, incisos VIII e IX da Lei Complementar n° 1.248, de 2024, bem como no inciso XIV do caput;
XIVdeliberar sobre a integração das instituições referidas no art. 2°, caput, incisos II a IV da Lei Complementar n° 1.248, de 2024, ao Subsistema de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia;
XVdisciplinar o credenciamento das instituições particulares, estabelecendo os requisitos mínimos e o valor individualizado por aluno, que deverá compreender o custo total do curso, incluídas matrícula, mensalidade, material didático e outros encargos educacionais e eventual custeio de transporte e alimentação, vedada qualquer cobrança direta ao estudante;
XVIdeliberar sobre o Regimento da autarquia e sua estrutura organizacional, podendo
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dispor sobre a criação de unidades no âmbito da estrutura básica estabelecida no art. 6°, caput, incisos V a IX da Lei Complementar n° 1.248, de 2024, observado o quantitativo de cargos e bolsas disponíveis;
XVIIdeliberar, anualmente, sobre a fixação e consolidação do Quadro de Pessoal e do Quadro de Colaboradores;
XVIII - disciplinar a instituição e funcionamento do Comitê Fiscal, ou instância equivalente, se instalado, bem como da Auditoria Interna;
XIXdisciplinar a instituição e funcionamento de órgãos colegiados auxiliares, de caráter transitório ou permanente, prestigiando a representatividade social, facultada a instituição de colegiado no âmbito das unidades referidas no art. 6°, caput, incisos VIII e IX da Lei Complementar n° 1.248, de 2024, estabelecendo, no respectivo ato, as correspondentes competências;
XXdisciplinar a contraprestação pecuniária aos colaboradores referidos no
art. 15, caput, inciso IV, da Lei Complementar n° 1.248, de 2024;
XXIapreciar e deliberar sobre outras matérias que lhes sejam submetidas nos termos regimentais; e
XXIIexercer outras competências previstas no Regimento.
Parágrafo únicoCompreende-se no inciso XI do caput a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Educação Permanente e dos Núcleos de Práticas Hospitalares, além de outras unidades necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 1.248, de 2024.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 5.
O Congov é composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado:
ISecretário de Estado da Saúde, que exercerá a Presidência do colegiado;
IIPresidente do Iespro;
IIIPresidente da Agência Estadual de Vigilância Sanitária de Rondônia - Agevisa;
IVPresidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron;
VPresidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep;
VIum Procurador do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
VIIdois cidadãos com experiência ou conhecimentos na área de atuação do Iespro, de livre escolha do Governador do Estado; e
VIIIoito representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, escolhidos nos termos deste Regimento Interno.
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§ 1ºO Governador do Estado, por ato próprio, nomeará os membros e empossará o Presidente do Congov, e o Presidente empossará os demais membros.
§ 2ºOs representantes indicados pelo Governador do Estado exercerão mandato de três anos, sendo permitida uma recondução, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, pelo Chefe do Executivo Estadual.
§ 3ºOs representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS serão escolhidos mediante eleição, de acordo com parâmetros definidos em regulamento editado pela Presidência do Iespro, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4ºOs membros do Conselho de Governança serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 5ºO Presidente do Iespro exercerá a função de Vice-Presidente do Conselho.
§ 6ºOs membros do conselho previstos nos incisos I ao V do caput terão seus mandatos interrompidos com sua exoneração ou com o término do mandato do Governador do Estado que os nomeou.
Art. 6.
A p articipação de todos os membros no Conselho de Governança do Iespro será considerada função de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7.
Os mandatos terão a duração de três anos, permitida uma recondução, ressalvados do limite temporal os membros referidos no art. 5°, caput, incisos I a V, cujos mandatos corr esponderão ao período de exercício dos respectivos cargos públicos.
Parágrafo únicoOcorrendo o afastamento definitivo de quaisquer dos membros do Conselho de Governança, o respectivo suplente será convocado para posse e exercício do período remanescente do mandato originalmente estabelecido.
SEÇÃO II
Das Competências do Presidente do Conselho de Governança
Art. 8.
Compete ao Presidente do Conselho de Governança:
Izelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
IIrepresentar o Congov;
IIIcomparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IVpresidir e coordenar os trabalhos do Congov, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
Vdirimir questões de ordem;
VIproferir voto nas deliberações e nas apreciações, inclusive para desempate; e
VIIdecidir, monocraticamente, matérias cuja urgência ou relevância, assim o exija ou autorize, submetendo-a à sessão ordinária imediatamente subsequente, ou à sessão extraordinária convocada para esse fim.
Parágrafo únicoEm caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, o VicePresidente o substituirá, se ambos estiverem ausentes ou impedidos, a maioria absoluta dos membros Decreto N° 30.315, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0058939657) SEI 0055.001222/2024-90 / pg. 4
designará outro membro para substituí-lo.
SEÇÃO III
Das Competências dos Conselheiros
Art. 9.
Compete aos Conselheiros:
Izelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
IIcomparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IIImanifestar-se durante as sessões, oralmente ou por escrito;
IVpropor o regime de urgência em matérias de relevante interesse público;
Vproferir voto nas deliberações e apreciações, sem distinção de pesos, à exceção de eventual voto de desempate do Presidente;
VIter vistas dos autos de processos administrativos de matérias submetidas ao Conselho, inclusive mediante carga, a qual será concedida pelo prazo estabelecido pela Presidência, não inferior a dois dias, nem superior a trinta dias;
VIIrelatar matérias submetidas à apreciação ou deliberação do Conselho, no prazo de trinta dias, quando outro prazo não for concedido pela Presidência;
VIIIfuncionar como revisores das matérias submetidas à apreciação ou deliberação do Conselho; e
IXapresentar à Secretaria Executiva do Congov, em até 24 horas após o recebimento do rol de matérias a serem apreciadas ou deliberadas, a confirmação de comparecimento ou justificativa de ausência.
§ 1ºA todo conselheiro é dado o direito de solicitação de retirada de pauta de processo de que seja relator, bem como o pedido de vistas a processo em via de deliberação.
§ 2ºO Conselheiro, no desempenho de suas funções, contará com o assessoramento dos setores da estrutura organizacional do Conselho do Iespro e da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, no que couber.
Art. 10.
Os conselheiros elencados no art. 5°, caput, incisos VI, VII e VIII deste Regimento perderão o mandato, se no período de doze meses não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas.
Art. 11.
A perda d o mandato de Conselheiro será declarada por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho, e comunicada ao Chefe do Executivo Estadual, para a tomada de providências necessárias à substituição, na forma da legislação em vigor.
SEÇÃO IV
Das Competências da Secretaria Executiva do Conselho
Art. 12.
O Conselho de Governança será assistido pela Secretaria Executiva, à qual compete:
Iassistir diretamente a Presidência do Congov no exercício das respectivas competências e
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atribuições;
IIexpedir as convocações de sessão ordinárias e extraordinária ou encaminhamento do rol de matérias a serem apreciadas ou deliberadas, bem como controlar a frequência de comparecimento dos conselheiros às sessões, e notificá-los à apresentação da correspondente justificativa, nos casos de ausência não justificada, no prazo de cinco dias;
IIIsecretariar as sessões do Conselho e elaborar os atos correspondentes, bem com outras ações necessárias à execução das apreciações e deliberações do Congov;
IVpromover o registro e a publicação dos atos do Congov;
Vmanter o acervo atualizado da legislação e atos de interesse do Conselho;
VIexpedir as comunicações e as correspondências do Conselho, bem como gerenciar o seu sistema de protocolo do Congov;
VIIinstaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à consolidação dos atos do Conselho, assim como promover o respectivo impulso oficial;
VIIIadotar as providências necessárias para a realização das sessões do Congov;
IXzelar pela manutenção do cadastro dos conselheiros perante os sistemas de informação de interesse do Conselho, em especial o Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
Xexecutar outras tarefas inerentes ao funcionamento do Congov.
Art. 13.
A Secretaria Executiva será exercida por servidor integrante do Quadro de Pessoal do Iespro, designado pela Presidência, conjuntamente com o respectivo substituto, para os casos de ausências e impedimentos.
SEÇÃO V
Das Competências do Conselho Fiscal
Art. 14.
O Congov será auxiliado pelo Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto por três membros eleitos dentre os referidos no art. 5° deste Regimento.
Parágrafo únicoOs membros serão eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano e exercerão a função pelo período correspondente ao mandato no Congov.
Art. 15.
Ao Conselho Fiscal compete:
Iopinar quanto à formulação da proposta orçamentária, bem como à respectiva execução;
IIopinar quanto ao Relatório de Gestão das atividades e à Prestação de Contas Anual; e
IIIexercer outras atividades inerentes ao acompanhamento e aferição da regular aplicação de recursos pelo Iespro.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO, DAS APRECIAÇÕES E DELIBERAÇÕES, DA ORDEM DO DIA E DOS ATOS E PROCESSOS DO CONSELHO DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
Do Funcionamento do Conselho
Art. 16.
O Congov reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mínima mensal e periodicidade máxima trimestral, além de extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1ºAs sessões ordinárias serão realizadas na primeira quinta-feira útil dos meses de março a dezembro de cada ano, na sede do Iespro, ou virtualmente, iniciando-se às 14 horas com duração estimada de 3 horas, prorrogáveis, se necessário, pelo Presidente.
§ 2ºAs datas das reuniões ordinárias do Conselho serão estabelecidas em calendário aprovado pelo respectivo Conselho.
§ 3ºSerá encaminhado a cada Conselheiro rol taxativo das matérias que serão submetidas à apreciação ou deliberação na respectiva sessão ordinária, com antecedência mínima de dez dias.
§ 4ºAs sessões extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo, quando convocado por seu Presidente, ou na ausência deste, pelo Diretor-Geral do Iespro, ou por 1/3 (um terço) de seus membros, devendo sua convocação ser realizada com antecedência mínima de dois dias úteis, e encaminhada a cada Conselheiro, acompanhada de rol taxativo das matérias que serão submetidas para apreciação ou deliberação, bem como indicação do local e horário de sua realização.
§ 5ºQuando a convocação para as sessões extraordinárias for provocada pelos membros do Conselho, estes, observando o disposto no § 2°, realizarão a comunicação à Presidência.
Art. 17.
De forma excepcional o calendário das reuniões poderá ser alterado, com aprovação do Conselho.
SEÇÃO II
Das Apreciações e Deliberações
Art. 18.
Somente serão apresentadas matérias para deliberação nas sessões do Congov, se forem abertas com o comparecimento de pelo menos metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do voto comum, o voto de desempate.
Parágrafo únicoAs deliberações do Congov vincularão o Iespro e serão tomadas pela maioria simples dos membros que o compõe.
Art. 19.
Em matérias de menor relevância, assim classificadas pela Presidência, ou em qualquer matéria quando houver concordância dos membros em sessão ordinária ou extraordinária, a colheita das manifestações individuais dar-se-á por meio eletrônico, no SEI, denominando-se Plenário Virtual.
§ 1ºNa ocorrência de apreciação ou deliberação pelo Plenário Virtual, cada conselheiro inserirá seu voto diretamente no respectivo Processo Administrativo, podendo, fundamentadamente, acompanhar o relator ou dele divergir.
§ 2ºOs processos deverão permanecer disponíveis para recepção da manifestação dos conselheiros, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis.
Art. 20.
Os pareceres serão apresentados à deliberação por relator designado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho.
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§ 1ºA critério do Conselho, a designação do Relator poderá decorrer de sorteio ou da respectiva competência, sempre que a natureza da matéria assim o recomendar.
§ 2ºO relator poderá determinar diligência, por despacho, com prazo determinado, com encaminhamento à instituição ou ao órgão do Estado responsável por apresentar esclarecimentos ou complementação de informações.
§ 3ºNão sendo atendidas as diligências do Relator no prazo fixado, o processo retornará ao Conselho para decisão final.
SEÇÃO III
Da Ordem do Dia
Art. 21.
Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida e indicada na seguinte sequência:
Iaprovação da ata da reunião anterior;
IIexpediente; e
IIIapresentação, discussão e votação dos pareceres.
Art. 22.
Durante a discussão da ata, os conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.
§ 1ºEncerrada a discussão, a ata será posta em votação, sem prejuízo de destaques.
§ 2ºOs destaques, se solicitados, serão discutidos e a seguir votados.
Art. 23.
No expediente, serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos conselheiros inscritos.
§ 1ºCada conselheiro terá a palavra por até três minutos improrrogáveis, não sendo admitidos apartes.
§ 2ºA matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida para inclusão na pauta e para tanto aprovada.
Art. 24.
Na apresentação, discussão e votação dos pareceres, serão observados os seguintes procedimentos:
Ia votação será por escrutínio em decisão sobre qualquer matéria, requerida por Conselheiro, justificadamente, e deferida pela Presidência;
IIa votação será ordinariamente simbólica, podendo ser nominal, se requerida por Conselheiro;
IIIqualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado;
IVa votação poderá ser feita por meios eletrônicos; e
Vo resultado constará em ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.
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Art. 25.
A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de conselheiro, se deferida pela mesa.
§ 1ºNas discussões dos pareceres, os conselheiros terão a palavra por três minutos, prorrogáveis por mais dois minutos, a critério do Presidente.
§ 2ºSerão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos pelo orador, descontados de seu tempo e vedadas as discussões paralelas.
§ 3ºEncerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto para encaminhamento da votação.
Art. 26.
O quórum para votação nas sessões do Conselho Pleno e das Câmaras será o da maioria simples dos seus membros.
§ 1ºA abstenção ou o voto em branco não altera o quórum de presença.
§ 2ºO conselheiro poderá declarar-se impedido de participar da discussão e votação, sendo, nesse caso, computada sua presença para efeito de quórum.
§ 3ºO Conselheiro poderá declarar voto em separado, por escrito.
Art. 27.
Dos fatos ocorridos nas sessões, o Secretário lavrará ata sucinta, a qual será submetida à aprovação do Conselho e assinada pelo Presidente e pelos membros presentes.
§ 1ºNa ata constarão:
Ia natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II os nomes dos conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, devem ser registrados, quanto aos ausentes, deve ser registrada a justificativa de sua ausência, se houver;
IIIa discussão a propósito da ata da sessão anterior, porventura havida, a votação dessa e as retificações por escrito encaminhadas à mesa, caso haja;
IVos fatos ocorridos no expediente;
Va síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;
VIos votos declarados por escrito; e
VIIas demais ocorrências da sessão.
§ 2ºPronunciamentos pessoais de conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
Art. 28.
O Presidente do Conselho poderá retirar matéria de pauta:
Ipara instrução complementar;
IIem razão de fato novo superveniente;
IIIpara atender o pedido de vista; e
IVmediante requerimento do relator ou de conselheiro.
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SEÇÃO IV
Dos Atos e Processos
Art. 29.
O Conselho se manifestará por meio de parecer, resolução e indicação, sendo:
Iparecer - a forma de manifestação do Conselheiro designado como Relator de matéria que lhe for atribuída;
IIresolução - o instrumento pelo qual são fixadas normas e deliberações de matéria de competência do Conselho; e
IIIindicação - o ato propositivo subscrito por um ou mais conselheiros, contendo sugestões ou medidas sobre matéria de Interesse do Sistema Educacional de Saúde Pública.
§ 1ºOs pareceres e as indicações terão numeração renovada anualmente.
§ 2ºAs resoluções terão numeração sequencial infinita, tendo como referência a data da respectiva aprovação.
Art. 30.
O parecer do conselheiro relator compreenderá:
Ihistórico e relatório;
IImérito e análise fática ou jurídica; e
IIIconclusão e voto.
§ 1ºNo histórico ou relatório deverá constar a exposição sintetizada da matéria e sua tramitação.
§ 2ºNo mérito e análise fática ou jurídica deverá constar a análise dos aspectos legais, doutrinário, jurisprudencial, técnico e pedagógico.
§ 3ºNa conclusão e voto deverá constar a manifestação final do relator e, no voto, sua proposta de decisão.
Art. 31.
As matérias sujeitas à deliberação do Conselho poderão ser suspensas em virtude de pedido de vistas por qualquer um dos membros presentes no momento da discussão e durante a votação, por meio de requerimento escrito ou verbal.
Parágrafo únicoO processo que for objeto de pedido de vistas terá que ser devolvido obrigatoriamente à pauta na primeira sessão subsequente.
Art. 32.
Os processos poderão ser retirados de pauta a critério da presidência ou a requerimento escrito ou verbal pelo seu respectivo relator.
Parágrafo únicoO processo que for retirado de pauta terá que ser devolvido obrigatoriamente à pauta na primeira sessão subsequente.
Art. 33.
As deliberações do Conselho serão publicadas da seguinte forma:
Ipareceres, resoluções e indicações, no sítio do Iespro; e
IIresoluções no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
As despesas para o funcionamento do Conselho de Governança correrão à conta da dotação orçamentária do Iespro e da Sesau.
Art. 35.
A função de conselheiro do Congov é considerada de relevante interesse público.
Art. 36.
Não serão consideradas como faltas as ausências dos conselheiros quando em viagem de representação ou a serviço do Conselho.
Art. 37.
Os conselheiros terão direito a transporte e diárias quando não residirem na capital, ou no exercício de representações fora da sede do Conselho.
Parágrafo únicoAs despesas com transporte e diárias, de que trata o caput, correrão à conta das respectivas Unidades as quais os conselheiros indicados:
Ino art. 5°, caput, incisos I a VI, pelas unidades que estiverem vinculados; e
IIno art. 5°, caput, incisos VII a VIII, pelo Iespro.
Art. 38.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação ou interpretação deste Regimento serão dirimidos pela Presidência do Conselho e pelo Conselho Pleno.
Art. 39.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 23 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/05/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058939657 e o código CRC 1C196A3E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0055.001222/2024-90 SEI nº 0058939657
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