Decreto Estadual de Rondônia nº 30313, de 23 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 26/05/2025 Publicação: 23/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.313, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.604.453,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.604.453,24 (dez milhões seiscentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM, Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.313, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0060505426) SEI 0035.002574/2025-81 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.711.0 1.000.000,00 T.I. POLÍCIA MILITAR - PM 1.500.000,00 ENFRENTAR O CRIME 15.005.06.181.2194.4186 339015 2.501.0 1.500.000,00 ORGANIZADO FUNDO ESTADUAL DE 3.000.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 449051 1.759.0 3.000.000,00 REFORMAR AS UNIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS 5.104.453,24 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.500.0 5.104.215,35 DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.500.0 237,89 TOTAL R$ 10.604.453,24

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 1.711.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.711.0 80.000,00 339033 1.711.0 320.000,00 339039 1.711.0 200.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 1.500.000,00

Decreto N° 30.313, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0060505426) SEI 0035.002574/2025-81 / pg. 2

GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 ADMINISTRATIVO E 339030 2.501.0 1.500.000,00 OPERACIONAL

FUNDO ESTADUAL DE

3.000.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.014.20.609.2095.1644 449052 1.759.0 3.000.000,00 DE BENS PERMANENTES DE OBRAS E SERVIÇOS 5.104.453,24 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.500.0 500.000,00 VOLUNTÁRIAS PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 2.500.0 4.601.913,24 PAC 1 E 2 339091 2.500.0 2.302,11 339091 1.500.1 237,89 TOTAL R$ 10.604.453,24

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/05/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/05/2025, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060505426 e o código CRC 59BBD001.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002574/2025-81 SEI nº 0060505426

Decreto N° 30.313, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0060505426) SEI 0035.002574/2025-81 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo