Decreto Estadual de Rondônia nº 30299, de 21 de maio de 2025

Decreto nº 30299

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95

Disponibilização: 22/05/2025 Publicação: 22/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.299, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Cede Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial militar na Casa Militar, no município de Ji-Paraná/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 7 de maio a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, §2°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICabo da Polícia Militar, matrícula ******568, THIAGO GONÇALVES; e

IICabo da Polícia Militar, matrícula ******368, HENRIQUE FELIPE DA CONCEIÇÃO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças serão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Cabos da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 7 de maio de 2025.

Rondônia, 21 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.299, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0059905336) SEI 0006.000479/2025-91 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2025, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059905336 e o código CRC 19744B2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.000479/2025-91 SEI nº 0059905336

Decreto N° 30.299, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0059905336) SEI 0006.000479/2025-91 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30299, de 21 de maio de 2025

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