Decreto Estadual de Rondônia nº 30297, de 21 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95

Disponibilização: 22/05/2025 Publicação: 22/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.297, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.223.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.223.200,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e três mil, duzentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.297, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0060386957) SEI 0035.002501/2025-90 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.388.394,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.845.194,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 3.543.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO

40.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 334041 1.500.0 40.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 15.557.806,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 15.557.806,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 60.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 60.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 125.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 125.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, 52.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 52.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 21.223.200,00

ANEXO II

Decreto N° 30.297, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0060386957) SEI 0035.002501/2025-90 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.543.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 3.543.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO 340.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 300.000,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 40.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 15.935.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 435.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 6.000.000,00 334141 1.500.0 200.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 350.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 8.950.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 60.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 334041 1.500.0 60.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 343.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 343.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Decreto N° 30.297, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0060386957) SEI 0035.002501/2025-90 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 1.500.0 200.000,00 DA JUVENTUDE,

702.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 52.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 25.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 449052 1.500.0 125.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 350.000,00 334041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 21.223.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/05/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2025, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060386957 e o código CRC 9CE806D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002501/2025-90 SEI nº 0060386957

Decreto N° 30.297, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0060386957) SEI 0035.002501/2025-90 / pg. 4

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