Decreto Estadual de Rondônia nº 30293, de 20 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.293, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.422.448,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.422.448,73 (quatro milhões quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.293, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060336306) SEI 0035.002463/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

2.872.234,73 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.720.0 2.872.234,73 MALHA VIÁRIA 1.290.214,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 176.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 352.000,00 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 410.214,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 352.000,00 MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 15.000,00 SI FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 339030 1.500.0 15.000,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS DA JUVENTUDE, 245.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339036 1.500.0 5.000,00 E FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 20.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339036 1.500.0 40.000,00 CULTURAL 339032 1.500.0 10.000,00

Decreto N° 30.293, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060336306) SEI 0035.002463/2025-75 / pg. 2

PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 20.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL

339033 1.500.0 50.000,00 339039 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 4.422.448,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

2.872.234,73 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.720.0 1.509.818,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.720.0 1.300.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, 11.025.26.122.1015.2935 INVESTIMENTOS E SERVIÇOS 449052 1.720.0 62.416,73 DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 1.290.214,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 294.590,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 348.107,00 339039 1.500.0 200.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 147.517,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 15.000,00 SI

Decreto N° 30.293, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060336306) SEI 0035.002463/2025-75 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339014 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE, CULTURA,

245.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 245.000,00 CULTURAL TOTAL R$ 4.422.448,73

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060336306 e o código CRC 67962793.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002463/2025-75 SEI nº 0060336306

Decreto N° 30.293, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060336306) SEI 0035.002463/2025-75 / pg. 4

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