Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30291, de 20 de maio de 2025
Decreto nº 30291
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93
Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.291, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.322.065,01, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.024, de 16 de maio de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Decreto N° 30.291, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060335605) SEI 0035.002486/2025-80 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
14.322.065,01 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS PARA 30.011.03.122.1008.1520 339039 2.759.0 436.006,00 PROVIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL DA DPE/RO APRIMORAR A GESTÃO DE 30.011.03.122.1008.4164 339030 2.759.0 120.173,50 PESSOAS NA DPE/RO APARELHAR E MANTER O 30.011.03.122.1009.2531 FUNCIONAMENTO DAS 339014 2.759.0 500.000,00 UNIDADES DA DPE/RO 339030 2.759.0 887.285,72 339033 2.759.0 76.694,72 339039 2.759.0 898.952,00 339092 2.759.0 3.000,00 339093 2.759.0 3.000,00 449052 2.759.0 1.804.125,20 CONSTRUIR, REFORMAR E 30.011.03.122.1009.2532 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 2.759.0 22.540,34 DA DPE/RO 339039 2.759.0 189.533,50 449051 2.759.0 2.764.844,48 GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 238.157,23 DPE/RO 339040 2.759.0 3.023.732,00 449052 2.759.0 1.978.914,98 PROMOVER A GESTÃO DO 30.011.03.128.1008.2530 CONHECIMENTO NA 339014 2.759.0 150.000,00 DPE/RO
339039 2.759.0 140.000,00 339093 2.759.0 100.000,00 APRIMORAR A GESTÃO DA 30.011.03.131.1009.2534 COMUNICAÇÃO NA 339030 2.759.0 249.300,00 DPE/RO 339032 2.759.0 330.824,33 339039 2.759.0 305.149,01
Decreto N° 30.291, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060335605) SEI 0035.002486/2025-80 / pg. 2
449052 2.759.0 99.832,00
TOTAL R$ 14.322.065,01
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002486/2025-80 SEI nº 0060335605
Decreto N° 30.291, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060335605) SEI 0035.002486/2025-80 / pg. 3