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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30290, de 20 de maio de 2025

Decreto nº 30290

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.290, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 40.876.993,42, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.026, de 16 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 40.876.993,42 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 30.290, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060334787) SEI 0035.002489/2025-13 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 40.876.993,42 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 449052 2.761.0 1.089.756,00 CRIANÇA PROTEGIDA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339048 2.761.0 2.565.000,00 EM VULNERABILIDADE SOCIAL 339039 2.761.0 135.000,00 PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 445042 2.761.0 6.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 2.761.0 2.113.844,00 449052 2.761.0 25.973.393,42 444042 2.761.0 3.000.000,00 TOTAL R$ 40.876.993,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060334787 e o código CRC 67A8DA97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002489/2025-13 SEI nº 0060334787

Decreto N° 30.290, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060334787) SEI 0035.002489/2025-13 / pg. 2

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