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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30289, de 20 de maio de 2025

Decreto nº 30289

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.289, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 934.878,37, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.028, de 16 de maio de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 934.878,37 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.289, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060326634) SEI 0035.002490/2025-48 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

934.878,37 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 16.020.12.363.2134.2355 339030 2.569.0 258.049,75 PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339018 2.569.0 306.000,00 339036 2.569.0 288.828,62 339014 2.569.0 15.000,00 339033 2.569.0 6.000,00 339047 2.569.0 61.000,00 TOTAL R$ 934.878,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060326634 e o código CRC F3A6B970.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002490/2025-48 SEI nº 0060326634

Decreto N° 30.289, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060326634) SEI 0035.002490/2025-48 / pg. 2

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