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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30288, de 20 de maio de 2025

Decreto nº 30288

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.288, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 405.151,58, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.025, de 16 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 405.151,58 (quatrocentos e cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.288, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060324500) SEI 0035.002488/2025-79 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 405.151,58 DPE-RO APARELHAR E ESTRUTURAR 30.001.03.122.2043.2526 339036 2.700.0 281.295,00 AS UNIDADES DA DPE/RO

339036 2.500.1 123.856,58

TOTAL R$ 405.151,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060324500 e o código CRC 5555AF0B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002488/2025-79 SEI nº 0060324500

Decreto N° 30.288, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060324500) SEI 0035.002488/2025-79 / pg. 2

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