Lei Estadual de Rondônia nº 6025, de 16 de maio de 2025

Lei nº 6025/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2025 Publicação: 16/05/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 405.151,58, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 405.151,58 (quatrocentos e cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 405.151,58 DPE/RO

Lei N° 6.025, DE 16 DE MAIO DE 2025. (0060208829) SEI 0035.001726/2025-29 / pg. 1

APARELHAR E ESTRUTURAR 30.001.03.122.2043.2526 AS UNIDADES DA DPE/RO 339036 2.700.0 281.295,00

339036 2.500.1 123.856,58

TOTAL R$ 405.151,58

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/05/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060208829 e o código CRC 19CC2200.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001726/2025-29 SEI nº 0060208829

Lei N° 6.025, DE 16 DE MAIO DE 2025. (0060208829) SEI 0035.001726/2025-29 / pg. 2

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