Decreto Estadual de Rondônia nº 30287, de 20 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.287, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 229.738,95, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 229.738,95 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recursos necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.287, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060226475) SEI 0035.002448/2025-27 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 229.738,95 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 229.738,95 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 229.738,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 229.738,95 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 229.738,95 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM TOTAL R$ 229.738,95

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060226475 e o código CRC 3E4FAA90.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002448/2025-27 SEI nº 0060226475

Decreto N° 30.287, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060226475) SEI 0035.002448/2025-27 / pg. 2

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