Decreto Estadual de Rondônia nº 30286, de 20 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.286, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.286, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060159603) SEI 0035.002415/2025-87 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 1.500.0 2.500.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS TOTAL R$ 2.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 500.000,00 339036 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 1.000.000,00 339092 1.500.0 100.000,00 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339014 1.500.0 300.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS TOTAL R$ 2.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.286, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060159603) SEI 0035.002415/2025-87 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060159603 e o código CRC 59F043A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002415/2025-87 SEI nº 0060159603

Decreto N° 30.286, DE 20 DE MAIO DE 2025. (0060159603) SEI 0035.002415/2025-87 / pg. 3

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