Decreto Estadual de Rondônia nº 30282, de 20 de maio de 2025

21/05/2025, 09:22 SEI/RO - 0060294531 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 21/05/2025 Publicação: 20/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.282, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.000.810,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.000.810,00 (onze milhões, oitocentos e dez de reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62358376&infra_... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

10.600.810,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 10.600.810,00 PARLAMENTARES

400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 444042 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 11.000.810,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 56.900,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 56.900,00 DE OBRA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 60.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 60.000,00 VOLUNTÁRIAS

400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 400.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 3.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 3.000.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62358376&infra_... 2/4

DA AGRICULTURA - 2.291.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 193.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

445042 1.500.0 1.653.000,00 335041 1.500.0 445.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 345.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 170.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 100.000,00 334041 1.500.0 75.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 445.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 445.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

4.402.910,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 580.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 3.657.910,00 334041 1.500.0 40.000,00 445042 1.500.0 75.000,00 TOTAL R$ 11.000.810,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060294531 e o código CRC CD1DB3AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002449/2025-71 SEI nº 0060294531

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