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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30272, de 16 de maio de 2025

Decreto nº 30272

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20/05/2025, 08:37 SEI/RO - 0059937037 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91 Disponibilização: 16/05/2025 Publicação: 16/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.272, DE 16 DE MAIO DE 2025.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******942, RENÊ MARQUES DOS SANTOS, cedido para exercer funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 13 de maio a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, caput, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatível a sua Graduação.
Art. 2.
O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, caput, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 13 de maio de 2025.

Rondônia, 16 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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20/05/2025, 08:37 SEI/RO - 0059937037 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059937037 e o código CRC DD3F3878.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001017/2025-91 SEI nº 0059937037

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