Decreto Estadual de Rondônia nº 30250, de 14 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89

Disponibilização: 15/05/2025 Publicação: 14/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.250, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.819.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.819.200,00 (quatro milhões oitocentos e dezenove mil duzentos reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.789.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.789.200,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.819.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

200.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS 17.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 9.010,00 PREFEITURAS 444042 1.500.0 7.990,00 DA AGRICULTURA - 812.200,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 115.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 497.200,00 334041 1.500.0 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 510.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 310.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 480.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 180.000,00 VOLUNTÁRIAS 335041 1.500.0 300.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.800.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 400.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 1.280.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 775.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 300.000,00 444042 1.500.0 30.000,00 445042 1.500.0 15.000,00 TOTAL R$ 4.819.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/05/2025, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2025, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060106702 e o código CRC 19967A1A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002401/2025-63 SEI nº 0060106702

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