Decreto Estadual de Rondônia nº 30246, de 13 de maio de 2025

14/05/2025, 09:03 SEI/RO - 0060053300 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 13/05/2025 Publicação: 13/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.246, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.646.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.646.500,00 (três milhões seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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DO PLANEJAMENTO,

3.349.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.349.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 297.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 297.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.646.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 300.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 300.000,00 DO TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE

297.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 37.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 60.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 200.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 200.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 1.144.500,00 SEAGRI 19.001.20.608.2179.2485 FOMENTAR A 445042 1.500.0 1.144.500,00 AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO

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DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 284.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 184.000,00 RURAL

335041 1.500.0 100.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 316.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 260.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 56.000,00 DA JUVENTUDE,

1.105.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 515.000,00 E FESTAS POPULARES 339030 1.500.0 30.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 400.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 160.000,00 TOTAL R$ 3.646.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2025, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060053300 e o código CRC D9BDFC1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002377/2025-62 SEI nº 0060053300

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