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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30245, de 13 de maio de 2025

Decreto nº 30245

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14/05/2025, 09:02 SEI/RO - 0060030077 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 13/05/2025 Publicação: 13/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.245, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.644.675,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.644.675,62 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Fespren, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 15.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 1.759.0 15.000,00 T.I.

11.958.331,23 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 64.614,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 22.848,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 7.753.000,00 MÉDIO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 339039 1.500.0 67.869,23 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339037 1.500.0 1.030.000,00 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339037 1.500.0 3.020.000,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

1.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 334247 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62079741&inf... 2/5

344,39 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339036 1.500.0 344,39 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 4.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 449052 1.500.0 4.500.000,00 SOCIECONÔMICO DE PATRIMÔNIO E 166.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 166.000,00 FUNDIÁRIA RURAL TOTAL R$ 16.644.675,62

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339030 1.500.0 4.000,00 DO TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 15.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 449052 1.759.0 15.000,00 T.I.

11.958.331,23 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339030 1.500.0 20.000,00 EDUCACIONAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62079741&inf... 3/5

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339092 1.500.0 30.822,80 FUNDAMENTAL

339039 1.500.0 5.034.000,00 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 1.500.000,00 PREFEITURAS COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339092 1.500.0 33.791,20 MÉDIO 339039 1.500.0 5.119.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.500.0 67.869,23 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 22.848,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

1.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 344,39 DE JUSTIÇA - SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339092 1.500.0 344,39 CARCERÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 4.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 4.500.000,00 SOCIECONÔMICO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62079741&inf... 4/5

DE PATRIMÔNIO E

166.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 60.000,00 339147 1.500.0 6.000,00 TOTAL R$ 16.644.675,62

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2025, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060030077 e o código CRC 5B59667E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002328/2025-20 SEI nº 0060030077

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