Decreto Estadual de Rondônia nº 30244, de 13 de maio de 2025

14/05/2025, 09:02 SEI/RO - 0060104253 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88 Disponibilização: 13/05/2025 Publicação: 13/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.244, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.269.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.269.400,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62158057&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.445.400,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.445.400,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO 16.001.12.361.2156.4038 445042 1.500.0 150.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL

2.524.000,00 DE SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.524.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 150.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 32.001.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 335041 1.500.0 150.000,00 RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 5.269.400,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 80.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 80.000,00 DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO

250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 150.000,00 MÉDIO

335041 1.500.0 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.424.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 740.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 984.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 100.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339039 1.500.0 100.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 160.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 160.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 365.400,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 365.400,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 400.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 400.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO 1.490.000,00 DA JUVENTUDE,

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CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 1.200.000,00 E FESTAS POPULARES

334041 1.500.0 100.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 90.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 5.269.400,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2025, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060104253 e o código CRC 41C7EB09.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002397/2025-33 SEI nº 0060104253

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62158057&inf... 4/4

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