Decreto Estadual de Rondônia nº 30239, de 12 de maio de 2025

13/05/2025, 08:17 SEI/RO - 0060065198 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 13/05/2025 Publicação: 12/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.239, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.459.965,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.459.965,72 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

42.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62116811&inf... 1/3

13/05/2025, 08:17 SEI/RO - 0060065198 - Decreto

CAPACITAR E APERFEIÇOAR 13.001.04.128.2178.4111 OS SERVIDORES PÚBLICOS 339039 1.711.0 42.000,00 ESTADUAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 17.965,72 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339030 1.899.0 17.965,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

50.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339033 1.500.0 20.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339014 1.500.0 30.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 350.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 339032 1.500.0 350.000,00 SOCIAL PRODUTIVA DE OBRAS E SERVIÇOS 2.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 2.000.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS TOTAL R$ 2.459.965,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

42.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 1.711.0 42.000,00 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO 17.965,72 ESTADO DE RONDÔNIA - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62116811&inf... 2/3

13/05/2025, 08:17 SEI/RO - 0060065198 - Decreto

FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339047 1.899.0 16.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339147 1.899.0 1.965,72

50.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339014 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 350.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 339014 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 1.500.0 350.000,00 E DIREITOS HUMANOS DE OBRAS E SERVIÇOS 2.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.500.0 2.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 2.459.965,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/05/2025, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2025, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060065198 e o código CRC C25E8563.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002381/2025-21 SEI nº 0060065198

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62116811&inf... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo