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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30238, de 9 de maio de 2025

Decreto nº 30238

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 09/05/2025 Publicação: 09/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.238, DE 9 DE MAIO DE 2025.

Delega competência à Secretaria de Estado da Educação - Seduc para celebração, execução e prestação de contas de convênios com o Governo Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica delegada à Secretaria de Estado da Educação - Seduc a competência para celebrar, executar e prestar contas de convênios com o Governo Federal, objetivando a execução de suas finalidades.
Parágrafo únicoA Seduc não poderá delegar às coordenadorias ou diretorias a competência para celebrar convênios ou outros termos congêneres.
Art. 2.
A delegação a que se refere o art. 1° encerra-se em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3.
Fica vedado à Seduc decidir os recursos administrativos de competência do Governador, bem como editar ato normativo de competência exclusiva deste.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto n° 28.284, de 25 de julho de 2023.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/05/2025, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059808608 e o código CRC DD1C22A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.016829/2025-72 SEI nº 0059808608

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