Decreto Estadual de Rondônia nº 30237, de 8 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 08/05/2025 Publicação: 08/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.237, DE 8 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.019, de 30 de abril de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo III.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no art. 2° e art. 3° decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 6.000.000,00 REALIZAR MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 2.501.0 6.000.000,00 DA ORDEM PÚBLICA TOTAL R$ 6.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 14.000.000,00 ENFRENTAR O CRIME 15.005.06.181.2194.4186 339015 2.501.0 14.000.000,00 ORGANIZADO TOTAL R$ 14.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2025, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/05/2025, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059833521 e o código CRC 53FE2E9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002273/2025-58 SEI nº 0059833521

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