Decreto Estadual de Rondônia nº 30231, de 7 de maio de 2025

Decreto nº 30231

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 07/05/2025 Publicação: 07/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.231, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Nomeia candidato aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e o art. 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado o candidato Pedro Paulo Soares, para ocupar cargo efetivo de Procurador do Estado Classe Inicial, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, vaga: ampla concorrência, inscrição n° 10000889, classificação 24ª, aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e pela Comissão Organizadora do Concurso da PGE.

Art. 2.

A posse do candidato efetivar-se-á em solenidade, em data definida pela PGE.

§ 1ºAté a data do ato solene da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos mencionados nos Anexos I e II.

§ 2ºOs exames médicos constantes no Anexo II deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 3.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes nos Anexos I e II deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de trinta dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese do caput, bem como nos casos de vacância de cargos na validade do concurso, a PGE poderá proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO uma

Cédula de Identidade. cópia CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada uma em outros documentos de

Site: www.receita.fazenda.gov.br cópia identificação). Em caso de 2ª via, pode ser expedido por meio da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do uma cargo almejado, devendo ser cópia reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira de Classe e uma inscrição regular no cópia respectivo Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: uma o cargo, a escolaridade original exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de uma Investigações Criminais, original Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada uma por qualquer órgão público original ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. uma Certidão de Nascimento ou cópia Casamento.

uma Certidão de Nascimento dos Menores de dezoito anos de cópia dependentes legais. idade uma Cartão de Vacina dos

Menores de cinco anos de idade cópia dependentes. uma

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