Decreto Estadual de Rondônia nº 30228, de 6 de maio de 2025

Decreto nº 30228

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 07/05/2025 Publicação: 07/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.228, DE 6 DE MAIO DE 2025.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, Registro Estatístico **60-6, JOSÉ RICARDO VASQUES MELO, ao Posto de Segundo-Tenente Bombeiro Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.", conforme Ata Extraordinária n° 003/CPOBM/2024, de 13 de dezembro de 2024, da Comissão de Promoção de Oficial BM - CPOBM.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde a data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por ter sido promovido pelo critério de Promoção por Tempo de Serviço, de acordo com o estabelecido no art. 8°, parágrafo único, da Lei n° 2.687, de 2012, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, conforme o art. 26, caput, inciso I, do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2025, às 08:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058538002 e o código CRC 5B01B96D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.013091/2024-99 SEI nº 0058538002

Decreto Estadual de Rondônia nº 30228, de 6 de maio de 2025

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