Decreto Estadual de Rondônia nº 30227, de 6 de maio de 2025

07/05/2025, 08:37 SEI/RO - 0059806644 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83 Disponibilização: 06/05/2025 Publicação: 06/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.227, DE 6 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 9.000.000,00 DETRAN

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07/05/2025, 08:37 SEI/RO - 0059806644 - Decreto

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319011 1.753.0 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 9.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 9.000.000,00 DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319196 1.753.0 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 9.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/05/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059806644 e o código CRC 44F8B77B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002252/2025-32 SEI nº 0059806644

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