Decreto Estadual de Rondônia nº 30224, de 5 de maio de 2025

Decreto nº 30224

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(Publicado no DIOF n° 82, de 5/5/2025) (Retificado no DIOF n° 83, de 6/5/2025)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.971,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.971,95 (quinhentos mil novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE

971,95 ESTADO DE

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 971,95 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 500.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339030 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

339031 1.500.0 50.000,00 339039 1.500.0 130.000,00 339032 1.500.0 10.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 32.001.27.812.2094.1154 339039 1.500.0 10.000,00 DO ESPORTE - PROCAP 339048 1.500.0 10.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339030 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL 339031 1.500.0 20.000,00 339032 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 100.000,00 339048 1.500.0 10.000,00

TOTAL R$ 500.971,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE

971,95 ESTADO DE

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 15.001.06.181.2166.2475 339015 1.500.1 971,95 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 500.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 334041 1.500.0 500.000,00 PRODESP

TOTAL R$ 500.971,95

Decreto Estadual de Rondônia nº 30224, de 5 de maio de 2025

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