Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3022, de 25 de agosto de 1986
Decreto nº 3022
=x. 8
Revoga O inciso XII, letras a, be c, do artigo 19 do Decreto nº 2719, de 09 de se tembro de 1985 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso III da Constituição Estadual, e artigo 49 da Lei Complementar nº 2 de 24 de dezembro de 1984;
Considerando que os servidores detentores de emprego de Nível Superior, de carga horária de 40 horas, foram en quadrados na referência NS-14;
Considerando que os servidores detentores do emprego de Delegado de Polícia e Perito Criminal foram enquadrados na referência NS-11 e NS-9 respectivamente;
Considerando ainda, o princípio constitucio nal da isoncmia, que assegura opcrtunidades iguais para todos;
DECRETA:
artigo 19 do Decreto 2719, de 09 de setembro de 1985, que dispõe sobre o enguadramento dos servidores estaduais no Plano de Classi ficação de Cargos e Empregos do Poder Executivo do Estado de Ron dônia, passa a ter a seguinte redação:
“XII - Polícia Civil] : Código : PC-300
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305, serão enquadrados na referência NS-14, classe A;
serão enquadrados na referência NS-14, da classe A;
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.