Decreto Estadual de Rondônia nº 30211, de 30 de abril de 2025

05/05/2025, 10:36 SEI/RO - 0059626475 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2025 Publicação: 30/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.211, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 5.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 5.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 5.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 5.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A 11.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 1.500.0 5.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/04/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/04/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059626475 e o código CRC 94D49EA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002196/2025-36 SEI nº 0059626475

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