Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30209, de 30 de abril de 2025

Decreto nº 30209

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

05/05/2025, 10:35 SEI/RO - 0059571454 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2025 Publicação: 30/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.209, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 140.125,37, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.005, de 23 de abril de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 140.125,37 (cento e quarenta mil cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 140.125,37 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61595841&inf... 1/2

05/05/2025, 10:35 SEI/RO - 0059571454 - Decreto

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.749.0 112.081,67 UNIDADE

449052 1.749.0 28.043,70

TOTAL R$ 140.125,37

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES 19310501 A 1.749.0 140.125,37 JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TOTAL R$ 140.125,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/04/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/04/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059571454 e o código CRC CA41576D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002170/2025-98 SEI nº 0059571454

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61595841&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo