Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30204, de 29 de abril de 2025

Decreto nº 30204

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 29/04/2025 Publicação: 29/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.204, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.509.148,66, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.009, de 23 de abril de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.509.148,66 (sete milhões quinhentos e nove mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 7.509.148,66 PÚBLICOS - SEOSP

REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.706.0 3.723.066,60 DE OBRAS PÚBLICAS

449051 2.700.0 338.601,02 PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 2.500.1 3.197.481,04 PAC 1 E 2 339039 2.500.1 250.000,00

TOTAL R$ 7.509.148,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/04/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059564478 e o código CRC 9D08C6A1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002176/2025-65 SEI nº 0059564478

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo