Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30202, de 29 de abril de 2025
Decreto nº 30202
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80
Disponibilização: 29/04/2025 Publicação: 29/04/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.202, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.527.675,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.011, de 25 de abril de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 29 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 4.527.675,00 COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339048 2.761.0 4.500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS
339039 2.761.0 27.675,00
TOTAL R$ 4.527.675,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/04/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059625560 e o código CRC 24B1BF7D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002198/2025-25 SEI nº 0059625560