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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30200, de 29 de abril de 2025

Decreto nº 30200

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 29/04/2025 Publicação: 29/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.200, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 69.258.451,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 69.258.451,00 (sessenta e nove milhões duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

69.258.451,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR 319011 1.500.0 16.317.208,00 PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO

319013 1.500.0 550.310,00 319016 1.500.0 35.000,00 319094 1.500.0 16.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 1.600.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 500.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319011 1.500.0 38.258,00 ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.500.0 11.777,00 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 800.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319013 1.500.0 15.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 1.978.300,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 100.000,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.500.0 10.419,00 ENSINO MÉDIO 319013 1.500.0 2.179,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 800.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319004 1.540.0 3.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 4.500.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

319004 1.540.0 23.000.000,00

TOTAL R$ 69.258.451,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

69.258.451,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 1.500.0 4.800.000,00 EDUCAÇÃO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 23.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 570.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319012 1.500.0 2.100.000,00 319016 1.500.0 35.000,00 319113 1.500.0 9.900.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 2.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319113 1.500.0 10.300.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319012 1.500.0 453.141,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319113 1.500.0 1.700.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 1.000.000,00 ENSINO MÉDIO 16.001.12.366.2158.4048 REMUNERAR 319011 1.500.0 500.000,00 PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

319013 1.500.0 310,00 319113 1.500.0 700.000,00 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 3.000.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319113 1.500.0 9.200.000,00

TOTAL R$ 69.258.451,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/04/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059673354 e o código CRC 035A3FA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002229/2025-48 SEI nº 0059673354

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