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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30192, de 24 de abril de 2025

Decreto nº 30192

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 25/04/2025 Publicação: 25/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.192, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 29.337, de 31 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 3°, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alínea "b", do Decreto n° 29.337, de 31 de julho de 2024, que "Institui e nomeia membros para compor a Equipe Técnica Multidisciplinar Conjunta dos quadros 7 e 15 do Plano de Ação da Educação Inclusiva, e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° ................................................................................................................................................

I..........................................................................................................................................................
a)Leilane de Oliveira Guerra, Presidente;
b)Fernanda Matias Cavalcante Bruno, Presidente Substituta; e
c)Daniel Vieira da Silva;
II.........................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

b)Laíze Pereira Magalhães; e

........................................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o art. 6°-A ao Decreto n° 29.337, de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6°-A. Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 6°, inciso II, para entrega da minuta da Política Pública de Educação Especial Inclusiva no estado de Rondônia." (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 27 de janeiro de 2025.

Rondônia, 24 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/04/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058902520 e o código CRC B114BD61.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003659/2023-15 SEI nº 0058902520

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