Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29337, de 31 de julho de 2024
Decreto nº 29337
Art. 1.
Fica instituída a Equipe Técnica Multidisciplinar Conjunta, com o objetivo de implementar as ações dos Quadros 7 e 15 do Plano de Educação Inclusiva, homologado pelo Acórdão APL-TC 00073/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025. (Com efeitos administrativos, a contar de 27/1/2025)
Institui e nomeia membros para compor a Equipe Técnica Multidisciplinar Conjunta dos quadros 7 e 15 do Plano de Ação da Educação Inclusiva, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IQuadro 7: ação que tem como proposta definir as atribuições das Secretarias na atuação da educação especial na perspectiva inclusiva, conforme disposição do Plano de Ação da Política Pública de Educação Especial; e
IIQuadro 15: ação que tem como proposta implantar a Política de Educação Especial Inclusiva de forma intersetorial, conforme disposição do Plano de Ação da Política Pública de Educação Especial.
Art. 3.
Ficam nomeados os representantes para compor a Equipe Técnica Multidisciplinar com os seguintes membros:
IControladoria-Geral do Estado - CGE:
a)Leilane de Oliveira Guerra, Presidente; (Redação dada pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025)
b)Fernanda Matias Cavalcante Bruno, Presidente Substituta; e (Redação dada pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025)
c)Daniel Vieira da Silva; (Redação dada pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025)
IISecretaria do Estado de Educação - Seduc:
a)Rosane Seitz Magalhães;
b)Laíze Pereira Magalhães; e (Redação dada pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025)
c)Cristina Moreira Portela;
IIISecretaria de Estado de Saúde - Sesau:
a)Luzenir Maria de Sousa; e
b)Annelise Soares Campos Lins de Medeiros;
IVSecretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - Seas:
a)Weidila Nink Dias; e
b)Adriane do Nascimento Soares.
Art. 4.
À Controladoria-Geral do Estado compete:
Iestabelecer as técnicas de mapeamento de competências e de macroprocessos;
IIconvocar e conduzir as reuniões e demais atividades em grupo para a execução dos trabalhos; e
IIIconduzir a elaboração do Plano de Trabalho, em atendimento ao presente Decreto.
Art. 5.
Às Secretarias de Estado de Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social compete disponibilizar tempestivamente o acesso às informações, aos ativos e ao pessoal necessários à execução dos trabalhos.
Art. 6.
Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a execução das atividades a contar da data de publicação deste Decreto:
Ide 30 (trinta) dias para apresentar o Plano de Trabalho; e
IIde 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da minuta de normativa que preveja as atribuições, competências e responsabilidades de cada Secretaria no tocante à inclusão, levando em consideração a governança multinível da política.
Art. 6-A.
Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 6°, inciso II, para entrega da minuta da Política Pública de Educação Especial Inclusiva no estado de Rondônia. (Acrescido pelo Decreto n° 30.192, de 24/4/2025)
Art. 7.
As reuniões da equipe ocorrerão, ao menos, quinzenalmente e nas datas acordadas no Plano de Trabalho.
§ 1ºAs reuniões terão início no horário acordado e com a presença de, ao menos, 1 (um) representante de cada Secretaria.
§ 2ºO Plano de Trabalho deverá prever reuniões de alinhamento com periodicidade mínima de 2 (dois) meses para apresentação dos resultados intermediários aos Secretários da Seduc, Seas e Sesau.
§ 3ºEm caso de votações, Seduc, Sesau e Seas terão direito a 1 (um) voto cada.
Art. 8.
O Plano de Trabalho se constitui em documento formal que demonstra as ações a serem realizadas e é passível de alteração por comum acordo pela Equipe Técnica Multidisciplinar Conjunta.
Art. 9.
A Equipe Técnica permanecerá em vigor até a aprovação da minuta de normativa a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, pelos Secretários da Seduc, Sesau e Seas.
Art. 10.
A Equipe Técnica Multidisciplinar Conjunta irá desenvolver suas atividades durante o expediente de trabalho e não ensejará remuneração, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.