Decreto Estadual de Rondônia nº 30168, de 16 de abril de 2025

Decreto nº 30168

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22/04/2025, 10:08 SEI/RO - 0059003779 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2025 Publicação: 16/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.168, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QEBM, Registro Estatístico **35-7, RICARDO CRUZ DOS SANTOS, ao Posto de Segundo-Tenente Bombeiro Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.", conforme Ata Extraordinária n° 003/CPOBM/2025, de 17 de fevereiro de 2025, da Comissão de Promoção de BM - CPOBM.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por ter sido promovido pelo critério de Promoção por Tempo de Serviço, de acordo com o estabelecido no art. 8°, caput, parágrafo único, da Lei n° 2.687, de 2012, e art. 4°, caput, inciso II, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, conforme o art. 26, caput, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60996578&inf... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.000013/2025-88 SEI nº 0059003779

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