Decreto Estadual de Rondônia nº 30166, de 16 de abril de 2025

22/04/2025, 10:06 SEI/RO - 0059378150 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2025 Publicação: 16/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.166, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.285.322,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.285.322,90 (três milhões duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - Coges, Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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CONTABILIDADE GERAL

120.600,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 120.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 311.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.720.0 184.000,00 MALHA VIÁRIA 449030 1.500.0 127.000,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 1.160.000,00 IPERON - FUNPRECAP TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 14.025.09.122.1019.4110 339139 1.800.0 1.160.000,00 DO RPPS DE SEGURANÇA, DEFESA 312.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 312.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 28.923,10 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339147 1.500.0 3.923,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2166.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 1.500.0 25.000,00 CIENTÍFICA FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 1.000.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 352.799,80 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61391484&inf... 2/4

DESENVOLVER A 23.001.08.244.2162.2296 INCLUSÃO SOCIAL 449052 1.500.0 300.000,00 PRODUTIVA EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.482.2175.1348 339032 1.500.0 52.799,80 TRABALHO SOCIAL

TOTAL R$ 3.285.322,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

120.600,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 94.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 26.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, 311.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.720.0 184.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 127.000,00 ADMINISTRATIVA FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON 1.160.000,00 - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 1.800.0 60.000,00 PREVIDENCIÁRIAS 339193 1.800.0 1.100.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 312.000,00 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 312.000,00 RECURSOS HUMANOS. SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 28.923,10 CIENTÍFICA - POLITEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61391484&inf... 3/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.006.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS.

339039 1.500.0 13.923,10 FUNDO ESTADUAL DE

1.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 1.500.0 520.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339030 1.500.0 480.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 352.799,80 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339032 1.500.0 202.799,80 E DIREITOS HUMANOS 339014 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 3.285.322,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059378150 e o código CRC 9D7BAD19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002041/2025-08 SEI nº 0059378150

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61391484&inf... 4/4

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