Decreto Estadual de Rondônia nº 30162, de 16 de abril de 2025

22/04/2025, 10:01 SEI/RO - 0059269537 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2025 Publicação: 16/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.162, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.610.036,98, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.610.036,98 (seis milhões seiscentos e dez mil trinta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 244.767,48 GESTÃO DOS GASTOS

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PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 244.767,48 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

6.365.269,50 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 5.287.857,32 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 1.077.412,18 TOTAL R$ 6.610.036,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

6.365.269,50 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319196 1.500.0 6.365.269,50 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 244.767,48 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 1.500.0 244.767,48 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM TOTAL R$ 6.610.036,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001985/2025-50 SEI nº 0059269537

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