Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30161, de 15 de abril de 2025

Decreto nº 30161

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

16/04/2025, 09:31 SEI/RO - 0059307411 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72 Disponibilização: 16/04/2025 Publicação: 15/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.161, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Cede Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******077, AGLEYDSON RODRIGUES CAVALCANTE, cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de abril a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial será agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 14 de abril de 2025.

Rondônia, 15 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2025, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61316831&inf... 1/2

16/04/2025, 09:31 SEI/RO - 0059307411 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059307411 e o código CRC D5FBB511.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 0059307411

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61316831&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo