Decreto Estadual de Rondônia nº 30157, de 10 de abril de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 68

Disponibilização: 10/04/2025 Publicação: 10/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.157, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.316.980,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.316.980,86 (cinco milhões trezentos e dezesseis mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

42.000,00 DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 1.500.0 858,44 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 339040 1.500.0 41.141,56 TECNOLÓGICAS SECRETARIA DE ESTADO

5.274.980,86 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 3.242.290,83 ENSINO FUNDAMENTAL 339037 1.500.0 2.000.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339030 1.500.0 24.844,20 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.500.0 7.845,83 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL TOTAL R$ 5.316.980,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

42.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS. 319013 1.500.0 2.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 5.274.980,86 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339047 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 1.242.290,83 339037 1.500.0 900.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4058 339039 1.500.0 32.690,03 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 3.000.000,00 MÉDIO

TOTAL R$ 5.316.980,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2025, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059147163 e o código CRC 5FE7257E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001881/2025-45 SEI nº 0059147163

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