Decreto Estadual de Rondônia nº 30151, de 9 de abril de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 09/04/2025 Publicação: 09/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.151, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.854.271,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.854.271,70 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO 397.000,00 AO DESENVOLVIMENTO

DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 17.000,00 449052 1.500.0 12.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339018 1.500.1 38.160,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339020 1.500.1 165.000,00 339020 1.500.0 134.840,00

1.316.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 85.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 31.500,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339037 1.500.0 1.200.000,00 ESPECIAL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.132.473,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339047 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 32.473,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 17.032.10.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339030 1.500.0 52.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339039 1.500.0 248.000,00 MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA DA 339039 1.500.0 700.000,00 HEMORREDE

449051 1.500.0 300.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 339039 1.500.0 700.000,00 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE

8.298,70 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 8.298,70 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 3.854.271,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS

397.000,00 E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FORMAR, QUALIFICAR, 11.033.19.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 22.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 17.000,00 339039 1.500.0 20.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 449020 1.500.1 300.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339014 1.500.1 10.000,00 339033 1.500.1 20.000,00 339039 1.500.1 8.000,00 1.316.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 335031 1.500.0 85.000,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.552.0 500,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 31.000,00 ESPECIAL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.132.473,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339092 1.500.0 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 1.500.0 132.473,00 339039 1.500.0 700.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 1.500.0 875.000,00 HEMATOLÓGICA 339030 1.500.0 400.000,00

8.298,70 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319096 1.500.0 8.298,70 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.854.271,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/04/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2025, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059067908 e o código CRC 4EB3D590.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001759/2025-79 SEI nº 0059067908

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