Decreto Estadual de Rondônia nº 30148, de 9 de abril de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 09/04/2025 Publicação: 09/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.148, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.233.870,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.233.870,00 (dez milhões duzentos e trinta e três mil oitocentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.608.870,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.608.870,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.925.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.600.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.325.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 700.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 500.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 10.233.870,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 600.000,00 DE OBRA

190.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 50.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 334041 1.500.0 40.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

45.150,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 45.150,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 5.925.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 2.140.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 200.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 785.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 300.000,00 334141 1.500.0 2.500.000,00 DA AGRICULTURA - 488.720,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 488.720,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 120.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE,

2.865.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 1.900.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 150.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 335041 1.500.0 150.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 665.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 10.233.870,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/04/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2025, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058984428 e o código CRC F622BCC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001718/2025-82 SEI nº 0058984428

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