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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30138, de 2 de abril de 2025

Decreto nº 30138

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 03/04/2025 Publicação: 03/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.138, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.419.100,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.400,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.994, de 26 de março de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.419.100,00 (cinco milhões quatrocentos e dezenove mil e cem reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL DO 5.420.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE DESENVOLVER NOVO 11.010.03.092.2085.1499 MODELO DE GESTÃO DA 336783 1.759.0 4.000.000,00 PGE/SEDE 339039 1.759.0 420.000,00 456782 1.759.0 500,00 456783 1.759.0 1.000.000,00 TOTAL R$ 5.420.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 5.419.100,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 500.000,00 RECURSOS HUMANOS 339093 1.759.0 2.003.500,00 PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 1.759.0 690.394,00 PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 1.759.0 2.225.206,00 T.I. TOTAL R$ 5.419.100,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE 1.400,00 MODERNIZACAO DA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORTALECIMENTO DA 11.010.04.122.2085.4160 ESTRUTURA FÍSICA E 449051 1.759.0 700,00 TECNOLÓGICA DA PGE/RO

449052 1.759.0 700,00

TOTAL R$ 1.400,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/04/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2025, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058889884 e o código CRC 11357F28.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001551/2025-50 SEI nº 0058889884

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