Decreto Estadual de Rondônia nº 30136, de 2 de abril de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 03/04/2025 Publicação: 03/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.136, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.417.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.417.500,00 (quatro milhões quatrocentos e dezessete mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

4.417.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.417.500,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.417.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 150.000,00 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 150.000,00 INFRAESTRUTURA

1.400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 700.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 444042 1.500.0 400.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 335041 1.500.0 300.000,00 DA AGRICULTURA - 1.117.500,00 SEAGRI

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.117.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE ASSISTÊNCIA E

500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 450.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 50.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 650.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 650.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 400.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 400.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.417.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/04/2025, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058801400 e o código CRC 992CF9F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001618/2025-56 SEI nº 0058801400

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