Decreto Estadual de Rondônia nº 30134, de 2 de abril de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 03/04/2025 Publicação: 03/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.134, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.262.525,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.262.525,82 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 1.000.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.500.0 1.000.000,00 ANEXOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 11.186,75 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 11.186,75 SEGURANÇA

1.251.339,07 DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 135.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339037 1.500.0 1.116.339,07 ESPECIAL TOTAL R$ 2.262.525,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 11.186,75 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 11.186,75 DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.251.339,07 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 25.233,80 FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 68.000,00

339030 1.500.0 35.000,00 339039 1.500.0 40.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 341.651,80 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 1.500.0 741.453,47 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 2.262.525,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/04/2025, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058729459 e o código CRC 79507319.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001432/2025-05 SEI nº 0058729459

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