Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30131, de 2 de abril de 2025

Decreto nº 30131

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62

Disponibilização: 02/04/2025 Publicação: 02/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.131, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.996, de 28 de março de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29 (seis milhões quatrocentos e treze mil seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS

6.413.607,29 MILITAR - CBM

REALIZAR OBRAS E 15.004.06.122.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.700.0 477.500,00 INFRAESTRUTURA PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 339030 2.703.0 37.488,71 DESASTRES

449052 2.703.0 44.915,43 339093 2.711.0 5.853.703,15

TOTAL R$ 6.413.607,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/04/2025, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2025, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058775177 e o código CRC 7D888E9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001602/2025-43 SEI nº 0058775177

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo