Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30129, de 2 de abril de 2025
Decreto nº 30129
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 02/04/2025 Publicação: 02/04/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.129, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.995, de 26 de março de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 2 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 2.990.000,89 MPRO
ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 2.990.000,89 MEMBROS ATIVOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 41.423.337,99 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 2.759.0 2.000.000,00 DO MPRO
339035 2.759.0 300.000,00 339039 2.759.0 4.000.000,00 449052 2.759.0 14.445.520,95 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 2.759.0 1.000.000,00 TECNOLÓGICOS 339035 2.759.0 1.000.000,00 339040 2.759.0 7.000.000,00 449030 2.759.0 500.000,00 449040 2.759.0 3.000.000,00 449052 2.759.0 6.777.817,04 CAPACITAR E APERFEIÇOAR MEMBROS, 29.012.03.128.1280.4165 339039 2.759.0 700.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MPE 339093 2.759.0 650.000,00 339193 2.759.0 50.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 13.740.093,15 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIOS 29.013.03.091.1001.2268 339036 2.759.0 500.000,00 PERICIAIS 339039 2.759.0 3.000.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333041 2.759.0 1.000.000,00 COLETIVOS LESADOS 334041 2.759.0 1.000.000,00 444041 2.759.0 1.000.000,00 335041 2.759.0 1.300.000,00 445041 2.759.0 1.500.000,00 449040 2.759.0 300.000,00
449052 2.759.0 3.140.093,15 443041 2.759.0 1.000.000,00
TOTAL R$ 58.153.432,03
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/04/2025, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/04/2025, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001546/2025-47 SEI nº 0058745950